Jurisprudencia Miner — Pesquisa e Validacao de Precedentes Brasileiros

Overview

Skill para pesquisa estruturada e validacao de jurisprudencia brasileira com protocolo anti-alucinacao rigoroso. Nao e um banco de dados de Sumulas — e uma metodologia de pesquisa que ensina a encontrar, validar e citar precedentes de forma segura.

When to Use

• Fundamentar tese com jurisprudencia do STJ/STF
• Identificar divergencia jurisprudencial sobre um tema
• Rastrear evolucao de teses ao longo do tempo
• Validar citacoes de acordaos antes de usar em pecas
• Construir argumentacao jurisprudencial para sentenca ou peticao
• Pesquisar por tema, artigo de lei ou numero de Sumula

When NOT to Use:

• Redigir a sentenca (usar sentenca-judicial-br)
• Analisar pecas processuais (usar peticao-analyzer)
• Validar solidez de uma tese juridica (usar tese-juridica-validator)

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Protocolo Anti-Alucinacao (OBRIGATORIO)

Citacoes juridicas inventadas destroem credibilidade profissional. Esta skill adota verificacao obrigatoria antes de qualquer citacao:

REGRA DE OURO: Nunca inventar numero de processo, data de julgamento,
turma ou relator. Se nao tiver certeza, INDICAR que e necessaria
verificacao nas fontes oficiais antes de uso profissional.

Niveis de Confianca

Nivel	Quando usar	Formato de citacao
CONFIRMADO	Sumula com numero certo, tese amplamente consolidada	Citar + "[CONFIRMAR no tribunal]"
PROVAVEL	Tendencia jurisprudencial consistente	"Ha jurisprudencia no sentido de..." + "[VERIFICAR]"
INCERTO	Sem informacao segura da posicao atual	Declarar incerteza + fornecer links de busca

Fontes Primarias para Verificacao

Tribunal	URL de busca
STF — Jurisprudencia	https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/
STF — Sumulas Vinculantes	https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante
STJ — Pesquisa	https://scon.stj.jus.br/SCON/
STJ — Teses Repetitivas	https://processo.stj.jus.br/repetitivos/
STJ — Sumulas	https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas
TJ-ES — ESIS	https://sistemas.tjes.jus.br/esis/
TRFs — CJF	https://www.cjf.jus.br/juris/
TST	https://jurisprudencia.tst.jus.br/

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Hierarquia dos Precedentes Brasileiros (art. 927, CPC)

[VINCULANTES]
|-- Sumulas Vinculantes do STF
|-- Decisoes em Controle Concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO)
|-- Acordaos em RE com Repercussao Geral
|-- Acordaos em REsp/AREsp Repetitivos
|-- IAC — Incidente de Assuncao de Competencia

[PERSUASIVOS]
|-- Sumulas do STJ e STF (nao vinculantes)
|-- Precedentes das Secoes e Cortes Especiais
|-- Jurisprudencia dos Tribunais de Justica e TRFs
|-- Enunciados do FPPC (Processualistas Civis)

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Referencia de Sumulas por Area

ATENCAO: As sinteses abaixo sao orientativas. SEMPRE verificar o enunciado completo no site do tribunal antes de usar em pecas ou decisoes. Sumulas podem ser revogadas, superadas ou ter redacao diferente da sintese aqui apresentada.

Direito Bancario

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 297/STJ	CDC aplica-se as instituicoes financeiras	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 382/STJ	Juros remuneratorios acima de 12% a.a. nao indicam, por si so, abusividade	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 539/STJ	Capitalizacao sub-anual de juros permitida no SFN pos-31/03/2000 (MP 2.170-36)	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 541/STJ	Taxa anual superior a 12x taxa mensal = capitalizacao efetiva comprovada	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 566/STJ	Tarifa de cadastro em contratos bancarios pos-Resolucao CMN 3.518/2007	[VERIFICAR enunciado completo]

Direito do Consumidor

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 297/STJ	CDC aplica-se as instituicoes financeiras	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 469/STJ	CDC aplica-se aos contratos de planos de saude	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 563/STJ	CDC e entidades abertas de previdencia complementar	[VERIFICAR enunciado completo]

Responsabilidade Civil

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 37/STJ	Cumulacao de danos morais e materiais	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 227/STJ	Pessoa juridica pode sofrer dano moral	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 403/STJ	Uso nao autorizado de imagem e dano moral	[VERIFICAR enunciado completo]

Processo Civil

Referencia	Sintese orientativa	Status
Art. 927, CPC	Hierarquia de precedentes vinculantes	Lei — nao precisa verificar
Art. 489, §1, CPC	Requisitos de fundamentacao analitica	Lei — nao precisa verificar
Art. 926, CPC	Dever de uniformizacao e coerencia	Lei — nao precisa verificar

Direito Imobiliario

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 76/STJ	Compromisso de compra e venda sem registro nao dispensa interpelacao para constituicao em mora	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 84/STJ	Embargos de terceiro admissiveis com compromisso de compra e venda sem registro	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 239/STJ	Adjudicacao compulsoria nao exige registro do compromisso de compra e venda	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 308/STJ	Hipoteca entre construtora e agente financeiro nao vincula adquirentes das unidades	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 543/STJ	Na resolucao de promessa de compra e venda sujeita ao CDC, restituicao imediata dos valores pagos	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 602/STJ	CDC aplicavel a empreendimentos de cooperativas habitacionais	[VERIFICAR enunciado completo]

Condominio

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 260/STJ	Convencao de condominio aprovada mas nao registrada tem eficacia entre condominos	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 449/STJ	Vaga de garagem com matricula propria nao e bem de familia	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 478/STJ	Credito condominial tem preferencia sobre o credito hipotecario	[VERIFICAR enunciado completo]

Locacao

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 214/STJ	Fiador na locacao nao responde por obrigacoes decorrentes de aditamento ao qual nao anuiu	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 268/STJ	Fiador que nao integrou a acao de despejo nao responde pela execucao do julgado	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 332/STJ	Fianca prestada sem autorizacao de um dos conjuges: ineficacia total (nao apenas da meacao)	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 335/STJ	Valida a clausula de renuncia a indenizacao por benfeitorias e ao direito de retencao	[VERIFICAR enunciado completo]
Sumula 549/STJ	Valida a penhora de bem de familia do fiador em contrato de locacao	[VERIFICAR enunciado completo]

Usucapiao

Referencia	Sintese orientativa	Status
Sumula 11/STJ	Presenca da Uniao como interessada nao afasta competencia do foro de situacao do imovel para usucapiao	[VERIFICAR enunciado completo]

Nota: Foram removidas referencias com descricao incorreta da versao anterior desta skill. Ao pesquisar Sumulas em areas como Familia, Posse, Execucao — sempre consultar diretamente no site do STJ.

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Temas Repetitivos do STJ (art. 1.036, CPC)

IMPORTANCIA: Temas Repetitivos vinculam todos os tribunais e juizos inferiores (art. 927, III, CPC). Sao hoje os precedentes de MAIOR impacto pratico no Judiciario brasileiro.

ATENCAO: Os numeros e sinteses abaixo sao orientativos. SEMPRE verificar a tese firmada completa em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/ antes de usar em pecas ou decisoes.

Direito Bancario

Tema	Sintese orientativa	Status
Temas 618/619	Tarifas bancarias: cadastro (licita pos-30/4/2008), avaliacao do bem (licita se efetivamente prestada)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 24	Capitalizacao mensal de juros: admitida quando pactuada	[VERIFICAR tese completa]
Tema 27	Comissao de permanencia: nao pode ser cumulada com outros encargos	[VERIFICAR tese completa]
Tema 972	Venda casada de seguro em financiamento: ilicita se consumidor nao pode escolher seguradora (REsp 1.639.259/SP, Min. Sanseverino, 12/12/2018)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 1.368	SELIC como indice UNICO para dividas civis — substitui 1%+IPCA-E. Vedada cumulacao SELIC+IPCA-E (REsp 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, Min. Villas Boas Cueva, Corte Especial, 15/10/2025)	[VERIFICAR tese completa]

Direito do Consumidor

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 622	Negativacao indevida e dano moral: parametros de fixacao	[VERIFICAR tese completa]
Tema 952	Plano de saude: rol da ANS como referencia	[VERIFICAR tese completa]

Responsabilidade Civil

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 983	Termo inicial dos juros moratorios em indenizacao por dano moral	[VERIFICAR tese completa]
Tema 1.368	SELIC unica para dividas civis — dano moral: SELIC desde evento danoso (convergencia S.54+S.362). Endosso STF: RE 1.558.191/SP	[VERIFICAR tese completa]

Processo Civil

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 1.076	Honorarios advocaticios: limites e fases (art. 85, CPC/2015)	[VERIFICAR tese completa]

Direito Imobiliario

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 938	Comissao de corretagem e taxa SATI em compra de imovel na planta — prescricao trienal, transferencia valida se consumidor informado do preco total (REsp 1.551.956/SP)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 970	Clausula penal moratoria por atraso na entrega de imovel tem natureza propria e nao compensa lucros cessantes (REsp 1.635.428/SC)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 971	Inversao da clausula penal moratoria em desfavor da construtora/incorporadora inadimplente (REsp 1.614.721/DF)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 996	Atraso na entrega de imovel: tolerancia de 180 dias valida, alugueis mensais como indenizacao, vedacao de juros de obra apos prazo (REsp 1.631.485/DF)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 1.002	Juros de mora na resolucao de compra e venda por iniciativa do comprador — incidencia a partir do transito em julgado (REsp 1.740.911/DF)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 1.095	Alienacao fiduciaria de imovel com registro: Lei 9.514/97 prevalece sobre CDC para procedimento de execucao extrajudicial (REsp 1.891.498/SP)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 1.113	Base de calculo do ITBI — valor de mercado na data do fato gerador, nao vinculado ao valor venal do IPTU (REsp 1.937.821/SP)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 1.288	Purgacao da mora apos consolidacao da propriedade em alienacao fiduciaria — limites pre e pos Lei 13.465/2017	[VERIFICAR tese completa]

Condominio

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 882	Taxas de associacao de moradores/condominio de fato: nao vinculam proprietarios nao associados (RE 695.911/SP — STF com RG)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 886	Legitimidade para cobranca de cotas condominiais: posse com ciencia do condominio basta (EM REVISAO — acompanhar)	[VERIFICAR tese completa]
Tema 949	Prescricao de cotas condominiais: 5 anos, art. 206, §5, I, CC — prestacao periodica (REsp 1.483.930/DF)	[VERIFICAR tese completa]

Locacao

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 1091	Penhorabilidade do bem de familia do fiador em contrato de locacao — abrange locacao residencial e comercial (RE 1.307.334/SP — STF com RG)	[VERIFICAR tese completa]

Usucapiao

Tema	Sintese orientativa	Status
Tema 985	Usucapiao extraordinaria: area inferior ao modulo urbano minimo nao impede reconhecimento (REsp 1.667.842/SC)	[VERIFICAR tese completa]

Como Pesquisar Temas Repetitivos

1. Acesse https://processo.stj.jus.br/repetitivos/
2. Pesquise por numero do tema OU por palavra-chave na tese
3. Verifique o status: JULGADO (tese ja fixada) ou AFETADO (pendente de julgamento)
4. Leia a tese firmada COMPLETA — nao confie em resumos
5. Verifique se houve revisao de tese (art. 927, §4, CPC)

Dica de busca avancada: No SCON do STJ, filtrar por "Recurso Repetitivo" no campo "Tipo de Julgamento" para encontrar apenas acordaos em sede de repetitivo.

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Estrategias de Pesquisa por Situacao

Situacao 1: "Preciso de jurisprudencia para fundamentar [tese X]"

Processo:

1. Identificar a area do direito e o ponto juridico especifico
2. Mapear palavras-chave: nome da tese, artigo de lei, parte da ementa
3. Sugerir busca nas fontes primarias com os termos corretos
4. Apresentar Sumulas e temas repetitivos conhecidos (com nivel de confianca)
5. Indicar o caminho de verificacao para uso profissional

Template de output:

PESQUISA JURISPRUDENCIAL — [Tema]

[PALAVRAS-CHAVE SUGERIDAS]
- "[termo 1]" AND "[termo 2]"
- "[artigo X]" AND "[principio]"

[REFERENCIAS CONHECIDAS] (verificar nas fontes antes de usar)
- Sumula XXX/STJ: [sintese] — [VERIFICAR enunciado completo]
- Tema YYY/STJ (Repetitivo): [sintese da tese] — [VERIFICAR]
- RG Tema ZZZ/STF: [sintese] — [VERIFICAR]

[LINKS PARA VERIFICACAO]
- STJ: https://scon.stj.jus.br/SCON/
- STF: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/

IMPORTANTE: Confirme numero, data e relator antes de usar em
pecas processuais ou decisoes.

Situacao 2: "Preciso identificar divergencia sobre [questao]"

Processo:

1. Apresentar as correntes doutrinarias/jurisprudenciais existentes
2. Mapear os tribunais que adotam cada posicao
3. Identificar se STJ/STF ja pacificou (Sumula, repetitivo, RG) ou se ha IRDR pendente
4. Recomendar posicao mais segura para o caso concreto

Template de output — Divergencia Jurisprudencial:

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[DIVERGENCIA] — [Tema da divergencia]
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[STATUS DA QUESTAO]
( ) PACIFICADA — Sumula/Repetitivo/RG fixou tese
( ) DIVERGENTE — Correntes coexistem sem pacificacao
( ) EM AFETACAO — Tema afetado para julgamento (pendente)

[CORRENTE 1 — descricao da tese]
- Fundamento: [norma/principio que sustenta]
- Adotada por: [tribunais/turmas/secoes]
- Referencia: [Sumula, Tema, acordao-lider] — [VERIFICAR]

[CORRENTE 2 — descricao da tese]
- Fundamento: [norma/principio que sustenta]
- Adotada por: [tribunais/turmas/secoes]
- Referencia: [acordao-lider, se houver] — [VERIFICAR]

[CORRENTE 3 — se houver]
- [mesma estrutura]

[INCIDENTE PENDENTE]
- IRDR: [numero / tribunal / status] — [VERIFICAR]
- IAC: [numero / tribunal / status] — [VERIFICAR]
- Tema Repetitivo afetado: [numero / status] — [VERIFICAR]
- Repercussao Geral: [Tema / status] — [VERIFICAR]
(Se nenhum: "Nao ha incidente de uniformizacao pendente identificado")

[TENDENCIA ATUAL]
[Qual corrente vem prevalecendo nos julgados mais recentes?
Houve virada recente? Qual a composicao atual do orgao
julgador competente?]

[RECOMENDACAO PARA O CASO]
- Posicao MAIS SEGURA: [Corrente X] — porque [justificativa]
- Risco de adotar Corrente Y: [qual o risco pratico —
  reforma em grau recursal, embargos de divergencia, etc.]

[COMO PESQUISAR A POSICAO ATUALIZADA]
- [link de busca especifico para o tema]
- Termos sugeridos: "[palavras-chave]"
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Quando marcar [DIVERGENCIA]:

• Quando duas ou mais Turmas do STJ divergem sobre o mesmo ponto
• Quando TJs de estados diferentes adotam posicoes opostas
• Quando ha mudanca recente de entendimento sem Sumula/Repetitivo
• Quando a parte invoca precedente que contraria a posicao majoritaria

IMPORTANTE: A existencia de divergencia NAO dispensa o juiz de decidir. O marcador [DIVERGENCIA] sinaliza que o tema exige fundamentacao reforçada (art. 489, §1, VI, CPC) e que a decisao pode ser objeto de recurso qualificado (embargos de divergencia, IRDR).

Situacao 3: "Qual a evolucao jurisprudencial sobre [tema]?"

Processo:

1. Marcos temporais relevantes (pre e pos-CPC/2015, pre e pos-CDC, etc.)
2. Reviravolta jurisprudencial — indicar quando houve overruling
3. Estado atual consolidado
4. Tendencias identificadas nos julgamentos recentes

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Parametros Indenizatorios — Tabela de Referencia por Tipo de Dano

ATENCAO: Os valores abaixo sao faixas ORIENTATIVAS baseadas em tendencias jurisprudenciais. NAO sao vinculantes. SEMPRE verificar os parametros atualizados do tribunal local (TJ do estado) e a jurisprudencia recente do STJ antes de usar como referencia. Os valores devem ser ajustados conforme as circunstancias do caso concreto (art. 944, CC).

Dano Moral — Faixas por Tipo de Evento

Tipo de dano	Faixa orientativa	Fatores de ajuste	Status
Negativacao indevida (sem preexistente)	R$ 5.000 a R$ 20.000	Duracao, reincidencia do ofensor, repercussao	[VERIFICAR TJ local + Tema 622/STJ]
Negativacao indevida (com preexistente)	Indenizacao AFASTADA	Sumula 385/STJ — ressalvado cancelamento	[VERIFICAR Sumula 385/STJ]
Falha em servico essencial (agua, energia, telecom)	R$ 3.000 a R$ 15.000	Duracao da falha, dano concreto, vulnerabilidade	[VERIFICAR TJ local]
Plano de saude — negativa de cobertura	R$ 10.000 a R$ 30.000	Urgencia do procedimento, risco de vida	[VERIFICAR TJ local + Tema 952/STJ]
Atraso/extravio de bagagem (aereo)	R$ 5.000 a R$ 15.000	Duração viagem, itens perdidos, Convenção Montreal	[VERIFICAR STJ + ANAC]
Acidente de transito — lesao leve	R$ 5.000 a R$ 20.000	Gravidade da lesao, tempo de recuperacao	[VERIFICAR TJ local]
Acidente de transito — lesao grave/invalidez	R$ 30.000 a R$ 200.000	Grau de invalidez, idade, profissao	[VERIFICAR TJ local + STJ]
Morte de familiar (pai/mae/filho)	R$ 100.000 a R$ 500.000	Dependencia economica, idade, circunstancias	[VERIFICAR STJ]
Erro medico — dano estetico	R$ 20.000 a R$ 100.000	Visibilidade, reversibilidade, parte do corpo	[VERIFICAR TJ local]
Protesto indevido de titulo	R$ 5.000 a R$ 15.000	Valor do titulo, repercussao, reincidencia	[VERIFICAR TJ local]
Cobranca vexatoria (art. 42, CDC)	R$ 3.000 a R$ 10.000	Local, publicidade, frequencia	[VERIFICAR TJ local]

Dano Material — Criterios de Calculo

Tipo	Criterio	Fundamento
Danos emergentes	Valor efetivamente desembolsado	Art. 402, CC — comprovacao documental
Lucros cessantes	Renda comprovada x periodo de privacao	Art. 402, CC — media mensal comprovada
Pensionamento por morte	2/3 da renda do falecido ate 65 anos (ou expectativa de vida)	Jurisprudencia STJ — deduzida parcela pessoal (1/3)
Pensionamento por invalidez	Proporcional ao grau de reducao da capacidade	Laudo pericial + tabela DPVAT/SUSEP como referencia

Criterios de Fixacao (art. 944, CC)

Ao fixar o quantum, fundamentar com base em:

1. Gravidade da conduta do ofensor (dolo, culpa grave, culpa leve)
2. Extensao do dano sofrido pela vitima
3. Condicao economica das partes (vedado enriquecimento sem causa)
4. Carater pedagogico-preventivo (especialmente contra reincidentes)
5. Proporcionalidade e razoabilidade (parametro constitucional)

Nota: O paragrafo unico do art. 944, CC permite ao juiz REDUZIR equitativamente a indenizacao quando houver excessiva desproporcao entre a gravidade da culpa e o dano.

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Formato de Ementa Estruturada

Para apresentar jurisprudencia, sempre usar:

[AREA DO DIREITO]. [TEMA ESPECIFICO]. [TESE CENTRAL].

[Desenvolvimento: fatos -> questao -> aplicacao da norma -> conclusao]

[Dispositivo legal aplicado]

[Tribunal], [Orgao julgador], [Tipo de recurso] n. [numero],
Rel. Min./Des. [nome], j. [data], [publicacao].

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Pesquisa Tematica por Artigo de Lei

Quando o usuario informar um artigo, identificar:

• Controversias interpretativas conhecidas
• Sumulas relacionadas (com [VERIFICAR])
• Teses em repercussao geral / recursos repetitivos
• Enunciados do FPPC aplicaveis
• Doutrina majoritaria

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Common Mistakes

Erro	Como evitar
Citar Sumula com descricao inventada pelo LLM	SEMPRE verificar enunciado completo no site do tribunal — LLMs frequentemente atribuem descricoes erradas a numeros corretos
Confiar em numero de REsp gerado por IA	Nunca citar numero de processo sem verificar na fonte — usar nivel PROVAVEL ou INCERTO
Ignorar superacao de precedente	Verificar se a Sumula/tese ainda e vigente — pode ter sido cancelada ou superada
Citar ementa sem ler o acordao	A ementa pode nao refletir a tese completa — verificar ratio decidendi
Nao fazer distinguishing	Ao aplicar precedente, demonstrar que os fatos do caso se ajustam (art. 489, §1, V, CPC)
Tratar Sumula persuasiva como vinculante	Apenas Sumulas Vinculantes do STF vinculam — Sumulas do STJ sao persuasivas (art. 927, IV, CPC)
Banco de Sumulas desatualizado	Sumulas podem ser revogadas a qualquer tempo — sempre verificar data da ultima atualizacao

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Integracao com Outras Skills

De	Para	Uso
peticao-analyzer	jurisprudencia-miner	Teses identificadas na peca -> pesquisar precedentes
jurisprudencia-miner	sentenca-judicial-br	Precedentes encontrados -> fundamentar decisao
jurisprudencia-miner	tese-juridica-validator	Tese + precedentes -> validar solidez
lex-rag-builder	jurisprudencia-miner	Base vetorial de ementas -> busca semantica

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Checklist de Qualidade da Citacao Juridica

Antes de usar qualquer citacao em peca ou decisao:

• Numero do processo verificado na fonte oficial
• Data de julgamento confirmada
• Relator correto
• Turma/Secao/Pleno correto
• Tese fixada fiel ao acordao (nao apenas a ementa)
• Vigencia confirmada (nao houve superacao do precedente)
• Aplicabilidade ao caso concreto justificada (distinguishing se necessario)
• Nivel de confianca (CONFIRMADO/PROVAVEL/INCERTO) declarado

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Workflow de Uso

1. Receber a questao juridica ou tese a fundamentar
2. Classificar a area do direito e o tipo de pesquisa
3. Consultar Sumulas e temas repetitivos conhecidos (com nivel de confianca)
4. Sugerir termos de busca para fontes primarias
5. Formatar o output com ementa estruturada
6. Aplicar checklist de qualidade em cada citacao
7. Encaminhar para sentenca-judicial-br ou tese-juridica-validator