Calculadora Processual — Tabelas de Referencia para Calculos Judiciais

Overview

Skill de referencia estruturada para calculos em decisoes judiciais. Contem tabelas com indice correto, termo inicial, formula e fundamentacao legal para cada tipo de calculo. Nao realiza calculos automaticos — fornece ao magistrado e gabinete a informacao necessaria para aplicar a formula correta na sentenca ou decisao.

When to Use

• Definir juros e correcao monetaria em sentenca
• Fixar honorarios advocaticios
• Consultar tabela de custas
• Fundamentar multas processuais
• Verificar parametros para RPV/Precatorio

When NOT to Use:

• Liquidacao complexa com pericia contabil (requer perito)
• Calculos trabalhistas (indices e regras proprios)
• Calculos tributarios (legislacao especifica)

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1. Juros Moratorios

REGRA PRINCIPAL — Tema 1.368/STJ (a partir de 15/10/2025)

Tema Repetitivo 1.368/STJ (REsp 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, Min. Villas Boas Cueva, Corte Especial, 15/10/2025; endosso constitucional: STF RE 1.558.191/SP, Min. Andre Mendonca, set/2025):

SELIC e o indice UNICO para atualizacao de dividas civis. Substitui a formula anterior (1% a.m. + IPCA-E). Vedacao expressa de cumulacao SELIC + IPCA-E (bis in idem).

Tabela de Juros por Tipo de Obrigacao (pos-Tema 1.368)

Tipo	Indice	Termo Inicial	Fundamentacao	Observacao
Responsabilidade extracontratual	SELIC	Evento danoso (Sumulas 54+362/STJ convergidas)	Tema 1.368/STJ + Sumula 54/STJ	SELIC unica desde o evento — inclui juros + correcao
Responsabilidade contratual	SELIC (ou taxa contratual)	Citacao valida (art. 405, CC)	Tema 1.368/STJ + Art. 405, CC	Se contrato preve taxa propria, aplica-se a contratual ate o limite legal
Dano moral	SELIC	Evento danoso	Tema 1.368 (convergencia Sumulas 54+362)	Antes: IPCA-E desde arbitramento. Agora: SELIC desde o evento
Alimentos	SELIC	Citacao	Tema 1.368 + Art. 405, CC	Cada parcela vence no dia fixado
Repeticao de indebito	SELIC	Cada pagamento indevido	Tema 1.368 + arts. 876 e 405, CC	Sumula 188/STJ mantida quanto ao termo inicial
Fazenda Publica (pos-EC 113)	SELIC	09/12/2021 em diante	Art. 3, EC 113/2021	Ja era SELIC unica — Tema 1.368 confirma
Fazenda Publica (pre-EC 113)	IPCA-E + 1% a.m. ate 09/12/2021	Citacao (ou evento danoso)	Art. 1-F, Lei 9.494/97	Periodo anterior: manter formula antiga

ATENCAO — Convergencia Sumulas 54 + 362 (N2 — em consolidacao): O Tema 1.368 indica SELIC desde o evento danoso para dano moral extracontratual, convergindo Sumula 54 (juros desde o evento) com Sumula 362 (correcao desde o arbitramento) em um unico indice. Consolidacao pelas turmas do STJ ainda em curso — monitorar. [VERIFICAR periodicamente]

Regra da SELIC como Indice Unico

SELIC = juros + correcao monetaria. Quando se aplica SELIC, NUNCA cumular com IPCA-E, INPC ou qualquer outro indice de correcao. Fazer isso e bis in idem (Tema 1.368/STJ, expressamente).

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2. Correcao Monetaria

Tabela de Indices por Contexto (pos-Tema 1.368)

Regra geral para dividas civis: SELIC unica (Tema 1.368/STJ). Indices separados (IPCA-E, INPC) permanecem apenas para contextos especificos.

Contexto	Indice	Termo Inicial	Fundamentacao	Observacao
Dividas civis em geral	SELIC (unica)	Conforme tipo (ver tabela juros)	Tema 1.368/STJ	Regra principal pos-15/10/2025
Dano moral extracontratual	SELIC	Evento danoso	Tema 1.368 (convergencia S.54+S.362)	Antes: IPCA-E desde arbitramento
Dano material	SELIC	Desembolso efetivo / vencimento	Tema 1.368 + art. 389, CC	Antes: IPCA-E
Repeticao de indebito	SELIC	Cada pagamento indevido	Tema 1.368 + art. 876, CC	Antes: IPCA-E desde desembolso
Contratos bancarios	SELIC (ou indice contratual)	Vencimento da obrigacao	Tema 1.368 + contrato	Indice contratual prevalece se valido
Fazenda Publica pre-EC 113	IPCA-E + juros separados	Dano ou citacao	Lei 9.494/97, art. 1-F	Periodo ATE 09/12/2021
Fazenda Publica pos-EC 113	SELIC (unica)	09/12/2021 em diante	Art. 3, EC 113/2021	Ja era SELIC — Tema 1.368 confirma
Salarios e beneficios previdenciarios	INPC	Competencia devida	Legislacao previdenciaria	Regime proprio — nao afetado
Alugueis	IGP-M ou IPCA	Vencimento	Contrato (Lei 8.245/91)	Indice contratual prevalece
Depositos judiciais	SELIC	Deposito	Lei 9.703/98	Ja era SELIC

Template para Sentenca — Bloco Correcao (pos-Tema 1.368)

[REGRA GERAL — DIVIDAS CIVIS:]
Atualizacao monetaria pelo indice SELIC, que inclui juros e correcao monetaria
(Tema Repetitivo 1.368/STJ), a contar de [TERMO INICIAL — evento danoso / citacao /
desembolso / arbitramento, conforme o tipo].
Vedada a cumulacao com qualquer outro indice de correcao (IPCA-E, INPC).

[SE FAZENDA PUBLICA — PERIODO DUAL:]
(a) Ate 09/12/2021: correcao pelo IPCA-E + juros de [TAXA] a contar de [TERMO];
(b) A partir de 09/12/2021: SELIC unica (art. 3, EC 113/2021).

[SE CONTRATO COM INDICE PROPRIO:]
Indice contratual de [ESPECIFICAR] ate o vencimento/inadimplemento;
apos, SELIC nos termos do Tema 1.368/STJ.

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3. Honorarios Advocaticios

Art. 85, CPC — Tabela de Parametros

Situacao	Faixa	Base de Calculo	Dispositivo
Regra geral	10% a 20%	Valor da condenacao, proveito economico ou valor da causa	Art. 85, §2, CPC
Fazenda Publica	Escalonado (vide §3)	Valor da condenacao ou proveito economico	Art. 85, §3, CPC
Causa de valor inestimavel/irrisorio	Equidade	Apreciacao equitativa	Art. 85, §8, CPC
Cumprimento de sentenca	10%	Valor do debito	Art. 523, §1, CPC
Recurso improvido	Majoracao	Observar limite total	Art. 85, §11, CPC
Sucumbencia reciproca	Proporcional	Exito de cada parte	Art. 86, CPC

Escalonamento Fazenda Publica (art. 85, §3)

Faixa de Valor (em SM)	Percentual
Ate 200 SM	10% a 20%
200 a 2.000 SM	8% a 10%
2.000 a 20.000 SM	5% a 8%
20.000 a 100.000 SM	3% a 5%
Acima de 100.000 SM	1% a 3%

Regras importantes:

• Percentuais sao cumulativos por faixa (como IR)
• Vedacao de compensacao (art. 85, §14) — honorarios sao direito autonomo do advogado
• Majoracao em grau recursal limitada ao teto da faixa (art. 85, §11)
• Gratuidade nao isenta de honorarios — suspende exigibilidade por 5 anos (art. 98, §3)

Criterios de Fixacao (art. 85, §2)

Para definir o percentual dentro da faixa, considerar:

1. Grau de zelo do profissional
2. Lugar de prestacao do servico
3. Natureza e importancia da causa
4. Trabalho realizado e tempo exigido

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4. Multas Processuais

Tabela de Multas mais Comuns

Multa	Percentual/Valor	Base	Dispositivo	Quando Aplica
Nao pagamento voluntario	10%	Valor do debito	Art. 523, §1, CPC	Cumprimento de sentença — prazo 15 dias
Litigancia de ma-fe	Ate 10%	Valor da causa	Art. 81, CPC	Dolo processual comprovado
Ato atentatório (execucao)	Ate 20%	Valor atualizado do debito	Art. 774, p.u., CPC	Fraude, resistencia, embaraco
Ausencia injustificada (conciliacao)	Ate 2%	Valor da causa	Art. 334, §8, CPC	Nao comparecimento sem justificativa
Embargos protetorios	2% (1a) + ate 10% (reincidencia)	Valor da causa	Art. 1.026, §§2-3, CPC	Embargos manifestamente protetorios
Contempt of court	Ate R$ 100.000	Valor fixo	Art. 77, §2, CPC	Descumprimento de ordem judicial

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5. Astreintes (art. 537, CPC)

Parametros de Fixacao

TEMPLATE — FIXACAO DE ASTREINTES

Fixo multa diaria/periodica de R$ [VALOR] por [DIA / SEMANA / MES / DESCUMPRIMENTO],
em caso de descumprimento da obrigacao de [FAZER / NAO FAZER / ENTREGAR],
com termo inicial em [DATA / INTIMACAO / TRANSITO EM JULGADO],
limitada ao valor total de R$ [TETO] (ou sem limite).

Fundamentacao: Art. 537, CPC.

Criterios para definir valor:

• Proporcionalidade com a obrigacao
• Capacidade economica do devedor
• Suficiencia para coagir (nao pode ser irrisoria)
• Limitacao total (recomendada para evitar enriquecimento sem causa)
• Possibilidade de revisao a qualquer tempo (art. 537, §1)

Destinatario: A multa reverte ao CREDOR (nao ao Estado).

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6. Custas e Despesas Processuais

Tabela de Referencia — Justica Estadual (modelo ES)

Item	Valor	Base	Observacao
Custas iniciais	% sobre valor da causa	Regimento de Custas estadual	Varia por UF
Preparo de recurso	% sobre valor da causa ou da condenacao	Art. 1.007, CPC	Complementar em 5 dias se insuficiente
Diligencias oficiais de justica	Tabela do Tribunal	Por diligencia	Orcamento previo
Pericia judicial	Fixado no despacho	Arbitrado pelo juiz	Art. 465, §2, CPC
Atos notariais e de registro	Tabela de emolumentos	Lei estadual	Varia por UF

Isencoes e Gratuidade

Situacao	Isencao	Fundamento
Gratuidade deferida	Total (suspensa por 5 anos)	Art. 98, CPC
Fazenda Publica	Custas ao final	Art. 91, CPC
MP como parte	Isento	Art. 128, §5, II, "a", CF
Embargos de declaracao	Sem preparo	Art. 1.023, CPC
Agravo interno	Sem preparo (maioria dos TJs)	Regimento interno

Honorarios Periciais em AJG — TJES (Ato 008/2021)

Norma: Ato Normativo Conjunto 008/2021-PRES/TJES (revogou OS 004/2016).

4 hipoteses matriciais:

Hipotese	Regime	Base normativa
(a) Nenhuma parte tem AJG	Requerente da prova adianta integralmente	Art. 95, caput, CPC
(b) Autora tem AJG, so reu requereu	Reu adianta integralmente; AJG da autora nao repercute	Art. 95, caput, CPC
(c) Autora com AJG deve ratear	Cota da autora → Estado via SEI (Secretaria Judiciaria); excedente ao teto CNJ suspenso 5 anos	Art. 95, §3, II + Ato 008/2021 + Res. CNJ 232/2016
(d) Reu PJ alega AJG	PJ deve COMPROVAR insuficiencia (presuncao e so para pessoa natural)	Art. 99, §§2 e 3, CPC

Procedimento TJES (via SEI):

1. Decisao de AJG transitada em julgado
2. Nomeacao do perito com enquadramento na tabela
3. CND do perito
4. Oficio a Secretaria Judiciaria via SEI
5. Intimacao previa da PGE — condicao de procedibilidade para pagamento

Tabelas de referencia:

• Pericias medicas: Resolucao TJES 06/2021 + convenio PGE
• Demais pericias: tabela CNJ 232/2016 (TJES nao editou tabela propria — art. 17, Ato 008/2021)
• Ressarcimento ao erario: art. 15 do Ato 008/2021

Em qualquer hipotese: AJG nao afasta responsabilidade pela sucumbencia (art. 98, §2, CPC); exigibilidade suspensa por 5 anos (art. 98, §3).

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7. RPV e Precatorio

Limites RPV (Requisicao de Pequeno Valor)

Ente Federativo	Limite RPV	Fundamentacao
Uniao Federal	60 salarios minimos	Art. 17, §1, Lei 10.259/01
Estados (regra geral)	40 salarios minimos	Art. 87, ADCT (exceto se lei propria)
Municipios (regra geral)	30 salarios minimos	Art. 87, ADCT (exceto se lei propria)

Regra: Valor total da condenacao por beneficiario. Vedado fracionar (Sumula 100/CNJ).

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Erros Comuns a Evitar

Erro	Correto
SELIC + IPCA-E (bis in idem)	SELIC ja inclui correcao — usar sozinha
Correcao desde a citacao para dano moral	SELIC desde o EVENTO DANOSO (Tema 1.368 — convergencia S.54+S.362)
Honorarios sobre valor da causa quando ha condenacao	Base = valor da condenacao (art. 85, §2)
Multa do art. 523 contra Fazenda Publica	Fazenda se sujeita ao art. 535, nao ao 523
Astreintes sem teto maximo	Recomendavel fixar limite total
Fracionar precatorio em RPVs	Vedado — Sumula 100/CNJ
Juros de 1% + SELIC simultaneos	SELIC = juros + correcao
Fazenda pos-EC 113 com IPCA-E + juros separados	SELIC unica desde 09/12/2021
Aplicar 1% a.m. + IPCA-E apos 15/10/2025	Tema 1.368: SELIC unica para dividas civis — formula antiga superada
Honorarios periciais AJG sem intimacao da PGE	Intimacao previa da PGE e condicao de procedibilidade (Ato 008/2021-TJES)

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Integracao no Ecossistema

• Referenciado por: sentenca-judicial-br (blocos de juros/correcao/honorarios no dispositivo)
• Referenciado por: checklist-saneamento (honorarios periciais na nomeacao)
• Referenciado por: despacho-generator (multas, custas, preparo)
• Complementa: peticao-analyzer (verificar se pedidos de juros/correcao estao corretos)